Última atualização: 23/06/2025

1.     Termos Gerais de Utilização

1.1. O acesso e a utilização do presente website da ESNA – Europe Startup Nations Alliance, Associação (“ESNA”) e das plataformas disponibilizadas pela ESNA, pressupõem a aceitação integral dos presentes Termos Gerais de Utilização (“Termos”).

1.2.Os presentes Termos devem ser interpretados e aplicados conjuntamente com o disposto na Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1.3.Ao aceder ao website da ESNA ou a qualquer das plataformas disponibilizadas pela ESNA, o Utilizador declara, de forma expressa, que compreende e aceita vincular-se aos presentes Termos e às disposições legais nacionais e europeias aplicáveis.

1.4.Caso o Utilizador não concorde com os presentes Termos ou com qualquer cláusula neles contida, deverá cessar de imediato a navegação ou qualquer forma de interação com o website ou com as plataformas disponibilizadas pela ESNA. O uso não autorizado constitui infração legal e poderá sujeitar o Utilizador às responsabilidades legais previstas na legislação aplicável.

1.5.A ESNA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente será sempre publicada na página do website da ESNA. A continuação da utilização do website após a publicação das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos termos.

2.Uso e Acesso do Website e Plataformas Disponibilizadas

2.1.O Utilizador compromete-se a utilizar o website da ESNA e as plataformas disponibilizadas pela ESNA apenas para fins de consulta das publicações, catálogos, relatórios, dados e demais documentação disponibilizada pela ESNA, com o propósito de monitorizar e apoiar políticas públicas nos estados membros Europeus. Não está permitido o uso do website da ESNA ou das plataformas disponibilizadas pela ESNA para qualquer outra finalidade, salvo consentimento prévio e escrito da ESNA. Adicionalmente, o Utilizador aceita que não pode:

a)    Utilizar o website para fins fraudulentos, ilegais, abusivos ou ofensivos;

b)    Introduzir vírus, malware, código malicioso ou realizar quaisquer atos que comprometam a segurança do sistema;

c)     Tentar aceder a áreas restritas, contas de terceiros ou servidores protegidos sem autorização;

d)    Partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados, mesmo que sejam parte da organização do Utilizador;

e)     Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do website sem autorização prévia por escrito da ESNA;

f)     Usar o conteúdo do website para fins comerciais ou promocionais sem consentimento prévio e por escrito da ESNA;

g)    Carregar, transmitir, ou partilhar conteúdos que infrinjam direitos de terceiros ou da própria ESNA;

h)    Transmitir informação falsa ou informação de terceiros sem consentimento dos próprios.

2.2.A violação destas regras poderá resultar na suspensão ou cancelamento de contas de acesso e eventual responsabilização legal pelos prejuízos causados à ESNA ou a terceiros.

3.     Funcionalidades para Utilizadores Registados

3.1.Algumas áreas e funcionalidades do website da ESNA são reservadas a Utilizadores Registados, os quais deverão criar uma conta pessoal, fornecendo dados fidedignos e atualizados.

3.2.Apenas podem ser “Utilizadores Registados”:

a) os focal points, que são representantes designados por cada país membro para atuar como principais interlocutores nacionais junto da ESNA;

b)  representantes de instituições da União Europeia cuja atividade esteja relacionada com as atividades prosseguidas pela ESNA; ou

c)  outros que sejam previamente autorizados pela ESNA.

3.3.As funcionalidades atualmente disponíveis para os Utilizadores Registados incluem:

i)  Acesso a conteúdos reservados, documentação específica e recursos técnicos disponíveis no website e plataformas da ESNA;

ii) Submissão de propostas, formulários institucionais, participação em eventos e programas promovidos pela ESNA.

3.4.O Utilizador Registado é responsável por adotar as medidas de segurança e confidencialidade em relação às suas credenciais. Qualquer utilização indevida da conta deverá ser reportada de imediato à ESNA, devendo o Utilizador Registado requerer a alteração de palavra-passe através do website.

3.5.A ESNA reserva-se ao direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, utilizem as funcionalidades de forma abusiva ou comprometam ou possam comprometer a integridade do website ou das plataformas disponibilizadas.

4.     Propriedade Intelectual

4.1.Todo o conteúdo disponível neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, software, bases de dados e elementos gráficos, é propriedade da ESNA ou de terceiros, estando a sua divulgação pela ESNA devidamente autorizada/licenciada.

4.2.O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da ESNA e de terceiros, abstendo-se de reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, exibir ou, por qualquer forma, utilizar o conteúdo do website sem autorização prévia, expressa e escrita do respetivo titular.

4.3. É expressamente proibido o acesso, a recolha, a extração, a indexação, a cópia ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste website por meio de ferramentas automáticas, incluindo, mas não se limitando a, web crawlers, data mining, scraping ou tecnologias baseadas em inteligência artificial (como machine learning ou large language models), sem autorização prévia, expressa e escrita da ESNA. Qualquer utilização não autorizada destas tecnologias para fins de reprodução, reutilização, análise ou treino de modelos de inteligência artificial constitui uma violação dos presentes Termos e poderá dar origem à instauração de responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da legislação aplicável, incluindo a legislação de proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos.

4.4.A utilização deste website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade ou licença sobre os conteúdos nele disponibilizados. Qualquer utilização não autorizada será considerada uma infração dos direitos de propriedade intelectual e poderá dar lugar à responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da legislação aplicável.

5.     Exclusão de Garantias

5.1.O website, as plataformas disponibilizadas e a informação neles contida é disponibilizada “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias de natureza expressa ou implícita. Na máxima medida permitida por lei, a ESNA não presta quaisquer garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo, sem limitar, garantias de adequação a um fim específico, ou que o acesso ao website será ininterrupto, livre de erros, seguro ou isento de vírus ou outros componentes nocivos.

5.2.O Utilizador assume total responsabilidade e risco decorrentes da utilização do website e das plataformas disponibilizadas, bem como da informação neles contida. Nenhuma da informação disponibilizada deve ser considerada pelo Utilizador como consultoria para qualquer fim, lobbying ou como sendo disponibilizada para qualquer outro fim que não se encontre previsto nos presentes Termos.

5.3. A ESNA não garante que a informação seja exata, completa ou atual, nem que o funcionamento do website ou das plataformas disponibilizadas seja contínuo ou isento de erros técnicos.

6.     Limitação da Responsabilidade

6.1. Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, a ESNA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização do website.

6.2. Esta limitação aplica-se mesmo que a ESNA tenha sido alertada da possibilidade de tais danos, salvo nos casos em que a legislação obrigue à responsabilização.

7.     Ligação para Websites Terceiros

7.1. O website pode conter hiperligações para websites externos que não são controlados ou operados pela ESNA.

7.2. A ESNA não se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou práticas de privacidade desses websites de terceiros, pela sua indisponibilidade, nem pela sua eventual utilização indevida.

8.     Lei Aplicável e Foro Competente

8.1. Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

8.2. Em caso de litígio, e na ausência de acordo amigável, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo se outro for imposto por norma legal imperativa.